Advogados-reclamantes: Magistrados divergem sobre contratos que prevêem apenas honorários sucumbenciais

Salão de beleza. Manicure. Relação de emprego.

Via de regra, os salões de beleza operam com profissionais que arcam com o material de trabalho, percebendo de 50% a 70% dos serviços prestados, configurando, assim, uma sociedade, ainda que informal.

Desapropriação indireta. Data da efetiva ocupação. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Princípio da eqüidade.

Revisão criminal. Preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do pedido revisional. Não enquadramento da pretensão em nenhuma das hipóteses legais do art. 621 do CPP.

Publicado acórdão de decisão sobre Operação Navalha

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Razões de encaminhamento subscritas por advogado a quem outorgados poderes por profissional do direito que até aquele momento não estava habilitado para atuar no feito irregularidade de representação.

Ação de dissolução de sociedade. Ação julgada parcialmente procedente. improcedência das cautelares de busca e apreensão.

A psicografia no Direito

Débora Fantini Rodrigues Oliveira, estudante do 5º ano da Faculdade de Direito Mackenzie.

Pedido de conversão da pena restritiva de direitos, oriunda de transação penal, em privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Alegação de legítima defesa própria.

Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Imposto predial e taxa de lixo. Prescrição reconhecida.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal.

Embargos de Declaração. Embargos declaratórios acolhidos somente para prestar esclarecimentos.

Embargos de declaração. embargos declaratórios.

Revisão criminal. Pórtico inaugural apócrifo. Pedido vazado por defensor constituído que veio desprovido da assinatura do causídico e/ou do réu.

Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

Habeas corpus. Colocação do paciente em liberdade por força de ordem concedida em outro remédio heróico. Hermenêutica do art. 659 do CPP.

Habeas corpus liberatório. Ré presa. Excesso de prazo para prolação de sentença. Superveniência de sentença no curso da impetração.

TJ mantém condenação por estupro de menores

Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.